The Democratic State of Environmental Law and environmental catastrophes: historical evolution and challenges
Fernanda Dalla Libera Damacena; Délton Winter de Carvalho
Resumo: O presente artigo apresenta a evolução e consolidação histórica do Estado de Direito Ambiental, e, sobretudo, suas novas missões e desafios. Dentre os novos enfrentamentos, riscos e responsabilidades a serem geridos pelo Estado e pelo direito, estão as catástrofes ambientais. Tendo essa temática como pano de fundo, o artigo explorará, em um primeiro momento, a evolução do Estado de Direito e suas características ao longo do tempo. Na sequência, serão apresentadas as intersecções do Estado de Direito Ambiental e as catástrofes ambientais. Por fim, buscará se colocar de que forma vem se estruturando o modelo legislativo destas no Brasil.
Abstract: This article presents the historical evolution and consolidation of the State Environmental Law, and especially its new tasks and challenges. Among the new engagements, responsibilities and risks to be managed by the state and law are environmental disasters. Having this theme as a backdrop, the article will explore, at first, the evolution of the rule of law and their characteristics over time. Following are shown the intersections of State for Environmental Law and Environmental Catastrophes. Finally, we seek to put in what way has been structuring the legislative model of disasters in Brazil.
Revista pensar, v. 18, n.2.
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